FAMURS recebe projeto de municipalização da segurança pública

Mariovane estuda criar departamento de segurança pública na FAMURS. Foto: Bira Azevedo O presidente da FAMURS (Federação dos Municípios do RS), Mariovane Weis, recebeu nesta quarta-feira (15/02) a Associação dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública (Asgmusp), em reunião na sede da Federação. Durante o encontro, o presidente da Asgmusp e secretário de Segurança Pública de Canoas, Eduardo Pazinato, propôs uma parceria institucional entre as entidades com o objetivo de promover a municipalização da segurança pública. O projeto foi bem recebido pelo presidente da FAMURS que afirmou ser de interesse dos municípios desenvolver ações que garantam o bem estar social da sua comunidade. "Temos que impulsionar o processo de municipalização da segurança pública a partir da FAMURS", assegurou Weis, ao frisar a inteção da entidade em criar um departamento técnico de segurança pública, acoplado à área de trânsito que já existe. De responsabilidade constitucional do Estado, a segurança pública carece de efetivos em muitos municípios. Tendo em vista essa fragilidade, o RS desponta como pioneiro nessa iniciativa. "O que acontecido é um protagonismo dos municípios no campo da prevenção das violências e da criminalidade", apontou Pazinato. Projeto de Segurança Municipal Através da Prefeitura de Esteio, precursora em ações de segurança pública municipal, a Asgmusp buscou junto ao Ministério da Justiça uma verba de R$ 3,5 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para abrir a Academia Estadual de Guardas Municipais. Os centros de capacitação, coordenados pela Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma), oferecem treinamento aos guardas das Prefeituras que desejarem qualificá-los para atuar na função. Conforme o diretor da Fadisma, Eduardo de Assis Brasil Rocha, o projeto também está realizando um censo com as 496 Prefeituras para levantar o índice de municípios com secretarias ou departamentos de segurança pública. Assessoria de Comunicação Social – Portal da FAMURS Redação: Maurício K. Tomed Comentário: A segurança pública é produto de primeira necessidade. É urgente o inicio de ações efetivas visando neutralizar a tomada de espaços, dentro do sistema de segurança pública, por órgãos que começam a buscar a consolidação efetiva para realizarem as atividades de polícia ostensiva.

Grupo Centauro repudia a PEC 222/2011 proposta que pretende a extinção da Justiça Militar Estadual.

 Mais uma vez, em momento de discussão sobre as Polícias Militares no Brasil, vem à baila, aqui no Estado, a extinção dessa justiça especializada, por proposição de um Deputado que seguidamente mostra-se publicamente contrário a manutenção das Polícias militares no sistema de segurança pública no país.

 É inaceitável e inoportuna a proposição, pois retira uma das atribuições que são exclusivas da nossa Carreira, passando-a para um judiciário já com seu limite operacional exaurido, e que terá obrigatoriamente que passar por uma profunda transformação para absorver essa responsabilidade de comprometer-se com a disciplina e a ordem Pública.

 O Grupo Centauro alerta para a necessidade da manutenção da justiça militar, em face de sua importância na medida em que, sendo especializada, conhece e tem condições de aplicar as penas segundo o ordenamento do Código Penal Militar, portanto ajuda a prevenir os desvios de conduta, os motins e a insubordinação, entre outras crises e delitos de natureza militar. Por outro lado, ficou provado, durante workshop realizado em Porto Alegre, que o custo da JME é aceitável diante das imensas vantagens para um bom clima organizacional, pois ajuda na preservação da justiça e dos direitos, reforça a aplicação dos princípios da disciplina e hierarquia e é necessária na continuação da instituição BM. Tem papel importante na carreira de nível Superior, com a manutenção da prerrogativa de juiz militar como integrantes dos conselhos de justiça para a afirmação da carreira jurídica.

 Ressaltamos, também, a importância da Justiça Militar na história da Brigada Militar ao lembrarmos todos os Oficiais que criaram essa Corte de Justiça Militar. Eles, como nós hoje, acreditaram nas consequências positivas, advindas da celeridade de uma justiça especializada.

 Deixamos claro, nesse momento, que o número de processos ditos inexpressivo por alguns é justamente em razão da eficiência e da celeridade com que atua a Justiça Militar. Alertamos que essa celeridade atua como fator preventivo para uma polícia sob controle.

O Grupo Centauro de forma taxativa, reafirma a necessidade de manutenção e ampliação aos demais Estados, na forma da Constituição Federal, sob pena de vermos ocorrer à derrocada do sistema policial atual.

  

Workshop de direito penal e processual Penal Militar no Tribunal de Justiça Militar

Ontem, dia 31 de janeiro, integrantes do Grupo Centauro, a convite do Tribunal de justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, participaram do Workshop de Direito Penal e Processual Penal Militar.

 O Evento, com o plenário do Tribunal lotado, foi aberto pelo Juiz Corregedor Geral, Coronel Sérgio Antônio Berni de Brum, idealizador do Workshop, que realizou a primeira palestra discorrendo sobre o histórico, a competência e as perspectivas da Justiça Militar.  Citou, também, a importância da Justiça Militar na história da Brigada Militar e enalteceu os Oficiais que criaram essa Corte de Justiça Militar. Disse que eles, como nós hoje, acreditaram nas consequências positivas, advindas da celeridade de uma justiça especializada. Registrou a responsabilidade da Justiça Militar em prol da probidade, da justiça e da confiança nos servidores militares e nos reconhecidos bons serviços prestados pela Brigada Militar à sociedade gaúcha. Comparou e mostrou números orçamentários e o baixíssimo custo da Justiça Militar em relação aos benefícios para a sociedade.

Finalizou declarando a sua preocupação com o desconhecimento de alguns políticos, de parte da imprensa e até mesmo de muitos Policias Militares sobre a Justiça Militar. Sugeriu a continuação das visitas às unidades e que os workshops continuem sendo vias de transmissão e divulgação, provando a necessidade da justiça militar a fim de que não seja extinta através de fundamentos equivocados, políticos e motes que não expressam a verdade. Relatou que o número de processos ditos inexpressivo por alguns é justamente em razão da eficiência e da celeridade com que atua a Justiça Militar. Enfatizou que essa celeridade atua como fator preventivo para uma polícia sob controle. Rebateu, de forma veemente, a crítica descabida de alguns sobre a existência de corporativismo numa justiça integrada também por Juízes de Direito, Procuradores de Justiça, Promotores e Defensores Públicos todos civis.

Integrantes do Grupo Centauro.

 Logo após, a Procuradora de justiça, junto ao Tribunal, Maria Ignez Franco Santos apresentou questões sobre a perda do posto e da patente; Iniciou louvando a iniciativa do workshop reunindo juízes, estudantes, praças e oficiais que lidam com o direito militar, um tema esquecido nas faculdades e por estudiosos. Citou as diferenças e especificidades entre os servidores militares e civis.

          Integrantes  do Centauro.

 Depois foi a vez do Cel João Gilberto Fritz, corregedor da Brigada Militar, tecer peculiaridades sobre os conselhos de disciplina e sua efetividade na Brigada Militar, colocando sua preocupação com os direitos dos acusados, do contraditório e da ampla defesa, com a correção das atitudes e com ações oportunas em que a celeridade esteja acompanhada de cautelas que devem ter para formação, coleta e análise de provas e circunstâncias.  

Em seguida, a Juiza de Direito, Dra. Eliana Almeida Soares falou sobre a execução penal, em especial sobre a aplicação da Leis de Execuções Penais – LEP - aos servidores militares condenados e recolhidos aos estabelecimentos prisionais. Fez duas citações “eu sou eu e minhas circunstâncias” (José Ortega y Gasset) que significa que cada ser humano é um conjunto, e “o ser das coisas é o movimento” (Heráclito), em face da realidade ser dinâmica e relevante para a decisão judicial, para explicar o acompanhamento e fiscalização judicial, bem como a extensão dos benefícios da LEP com progressão de regime e trabalho externo aos servidores militares condenados. Pediu que, nesta fase de construção para a aplicação da LEP, haja a colaboração dos oficiais para  com a Justiça Militar.

Representantes do Grupo Centauro com o Cmt Geral.

 O Comandante Geral da Brigada Militar, Coronel Sérgio Roberto de Abreu, fez uma retrospectiva histórica dos Direitos Humanos em relação as polícias no mundo e no Brasil e sua aplicação em todos os setores. A definição jurídica da segurança pública a coloca como um direito fundamental, que não se materializa apenas com o serviço prestado pelo Estado, mas também como um dever de todo cidadão.  A segurança pública parte de fundamentos de cidadania e do respeito à dignidade da pessoa, próprios de uma sociedade humanizada e democrática. Enalteceu os tratados internacionais de direitos humanos, formalizados pelo Brasil, sob a coordenação da Corte Interamericana de Direito Humanos, criada para preservar a proteção do ser humano, avaliar a eficácia das ações do Estado nesta área, e recomendar leis e obrigações. Finalizou salientando a responsabilidade da Brigada Militar na preservação, na efetivação e na garantia dos direitos fundamentais tanto da sociedade como também dos Policiais Militares.

A Juiza de Direito, Dra Karina Dibi Kruel do Nascimento, por sua vez, falou sobre a importância da composição dos Conselhos de Disciplina, enaltecendo o conhecimento dos oficiais que compõem estes conselhos, principalmente nas questões técnicas fruto da experiência da disciplina e da hierarquia. Disse ainda que este conhecimento da caserna, desconhecido para o juiz,  não tem preço para a pertinência das perguntas e resultado do processo. Isto ocorre por ser uma justiça especializada que precisa ter conhecimento dos bastidores. Ressaltou ainda a importância do conhecimento do direito por oficiais que hoje já entram com este requisito, melhorando em muito a interação, a discussão dos casos e os fundamentos do voto e da sentença.

Representante doGrupo Centauro; Cmt Geral; Juiz Presidente do TJM; Procuradora de Justiça junto do TJM e Juiz Corregedor.

 O Presidente do TJM-RS Juiz de Direito, Dr. Geraldo Anastácio Brandeburski, fez o encerramento dos trabalhos com um sumário de tudo que foi debatido no workshop, ressaltando a importância do evento e da participação dos palestrantes, juízes, oficiais, praças e público presente. 

Na saída foi entregue a cada um dos participantes um certificado de presença.