Previdência: Esclarecimento da AsofBM - Portal da ASOFBM, 29/11/2010
Em razão de inúmeros questionamentos acerca da constitucionalidade e legalidade da Lei Complementar Estadual n. 13.431, de 05/04/2010, lei específica que estabelece a contribuição previdenciária dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul, após acurado exame jurídico, pode-se afirmar, na esteira da jurisprudência dos Tribunais, que os Estados-membros possuem competência legislativa para criarem suas contribuições previdenciárias e estabelcerem suas alíquotas, nos limites constitucionais, do que decorre que as alíquotas e hipóteses de incidência constantes a referida lei complementar são compatíveis com a Constituição Federal.
Não se está a afirmar que sejam justas, mas tão-somente que não padecem de vício de constitucionalidade ou legalidade passível de ensejar uma judicialização fundamentada.
Ainda, ressalta-se que após a EC 41/03 está pacífica apossibilidade de incidência da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria e pensão (no excedente ao teto do RGPS), assim como cabe o registro de que o vício da lei anterior (LC n 12.065/04), que ensejou sua inconstitucionalidade aos militares estaduais, foi adstrito a inexistência de lei específica, o que ora está superado.
De qualquer sorte, seguimos na permenente luta política pelo obtenção do justo e adequado tratamento legsialtivo à dignidade da profissão, reiterando que aos Associados o Departamento Jurídico está à disposição daqueles que optarem pela judicialização, com o risco individual do associado na eventual sucumbência.
O ARTIGO "A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ASSINADO POR ROGER NARDYS DE VASCONCELLOS PODE SER LIDO NA PÁGINA DA ASOFBM.
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