É inaceitável e inoportuna a proposição, pois retira uma das atribuições que são exclusivas da nossa Carreira, passando-a para um judiciário já com seu limite operacional exaurido, e que terá obrigatoriamente que passar por uma profunda transformação para absorver essa responsabilidade de comprometer-se com a disciplina e a ordem Pública.
O Grupo Centauro alerta para a necessidade da manutenção da justiça militar, em face de sua importância na medida em que, sendo especializada, conhece e tem condições de aplicar as penas segundo o ordenamento do Código Penal Militar, portanto ajuda a prevenir os desvios de conduta, os motins e a insubordinação, entre outras crises e delitos de natureza militar. Por outro lado, ficou provado, durante workshop realizado em Porto Alegre, que o custo da JME é aceitável diante das imensas vantagens para um bom clima organizacional, pois ajuda na preservação da justiça e dos direitos, reforça a aplicação dos princípios da disciplina e hierarquia e é necessária na continuação da instituição BM. Tem papel importante na carreira de nível Superior, com a manutenção da prerrogativa de juiz militar como integrantes dos conselhos de justiça para a afirmação da carreira jurídica.
Ressaltamos, também, a importância da Justiça Militar na história da Brigada Militar ao lembrarmos todos os Oficiais que criaram essa Corte de Justiça Militar. Eles, como nós hoje, acreditaram nas consequências positivas, advindas da celeridade de uma justiça especializada.
Deixamos claro, nesse momento, que o número de processos ditos inexpressivo por alguns é justamente em razão da eficiência e da celeridade com que atua a Justiça Militar. Alertamos que essa celeridade atua como fator preventivo para uma polícia sob controle.
O Grupo Centauro de forma taxativa, reafirma a necessidade de manutenção e ampliação aos demais Estados, na forma da Constituição Federal, sob pena de vermos ocorrer à derrocada do sistema policial atual.
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