Quem foi ao Clube Farrapos, na tarde de ontem, teve uma ótima oportunidade de conhecer ainda mais seus direitos, saber sobre as propostas do Governo para tributar seus salários e refletir sobre a situação atual e as perspectivas da Previdência Pública do nosso Estado.
O evento promovido pela ASOFBM propiciou palestras de altíssima qualidade e profundo conteúdo para reflexão, valorizando em muito a presença daqueles que se interessaram e foram ao Clube Farrapos conferir.
No Seminário sobre Previdência Pública do RS, realizaram palestras:
1- o Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Elias Miler da Silva que explanou sobre o assunto em nível legislativo no Congresso Nacional, em especial sobre a manutenção do regime próprio dos Militares. Falou sobre o regime previdenciário da Polícia de Nova York, de outras polícias do mundo e dos militares, onde o regime é diferenciado por ser atividade de risco. Falou sobre a ação direta de inconstitucionalidade promovida via FENEME questionando a lei complementar proposta pelo Governo do RS que deu um tratamento isonômico aos dos funcionários públicos civis, descumprindo preceitos constitucionais. Complementou que o direito dos militares estaduais está definido no artigo 142 que combina com os artigos 40 e 42 da constituição federal. Disse também que todo servidor público é civil e o militar é puramente militar, uma categoria diferenciada que jura colocar a própria vida em nome do dever.
2- O Ex-Governador do Estado Jair Soares, delineou o histórico da previdência, situação e seus efeitos no RS. Disse que não deixou alterarem a alíquota e mudarem o regime de previdência dos militares, por entender que é um regime diferente. Falou os recordes de arrecadação destes recursos e o uso destes recursos pelos governantes.
3- O Auditor do TCE Paulo Luiz Squeff Conceição, fez uma análise crítica do projeto e esclareceu sobre a sustentabilidade do Estado. Ressaltou que o mesmo setor que vai para as ruas criticando a carga tributária é o mesmo que agora vem propondo aumento do desconto para a previdência dos servidores públicos, querem ignorar que contribuição previdenciária também é tributo, "tem natureza jurídica de tributo".
4- Por último, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Eduardo Uhlein, teceu posicionamentos da AJURIS frente à pretensões do pacote elaborado pelo Governo do RS, criticou a forma como foi elaborada sem ampla discussão no "Conselhão" como havia prometido o Governador. Sublinhou que o plano de governo do então candidato Tarso Genro previa que a matéria seria amplamente discutida com os servidores públicos e através da sujeição de suas propostas ao Conselho. Disse que a proposta que apareceu surpreendeu pela forma como foi elaborada e pelo grau de improvisação, comprovando que a ideía é de arrecadar e que o projeto é um absoluto equívoco.
5- Faltou um palestrante convidado, o Sr. Alceu Collares que informou, na última hora, a impossibilidade de comparecer. Uma pena a plateia gostaria de ouvi-lo.
Parabéns à ASOFBM pelo evento e pela qualidade dos palestrantes. Lamentavelmente o número de Oficiais da Brigada Militar presentes ao evento não tenha tido a mesma grandeza. Precisamos entender que os governos só mudam as suas posições a partir da pressão de grupos e de categorias funcionais devidamente organizadas e mobilizadas.
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