Remuneração dos Delegados de Polícia. Nota Oficial e decisão judicial.

A ASDEP-RS, na defesa de sua categoria, publicou no dia 22.03.2011 Nota Oficial que afirma em seu conteúdo:

“É inaceitável que a categoria continue sendo discriminada em sua remuneração, a qual, por disposição legal e decisões do Supremo Tribunal Federal, deve ser igual àquela percebida pelos procuradores do Estado, que hoje percebem mais do que o dobro dos delegados de polícia”.

Hoje o Jornal Zero Hora publica:

“DELEGADOS GARANTEM NA JUSTIÇA DIREITO À PARIDADE.

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - ZERO HORA 25/03/2011

Saiu ontem uma decisão judicial que abre caminho para elevar em até R$ 500 milhões a já impagável conta dos precatórios. O Tesouro terá de pagar a um delegado de polícia a diferença acumulada nos últimos anos entre o salário dele e o de procurador do Estado. Ele não é o único: mais de 500 delegados – ou seus herdeiros, caso já tenham morrido – terão direito a uma bolada que varia de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, de acordo com cálculos extraoficiais o que pode elevar a conta para R$ 500 milhões. Como o governo não tem dinheiro, o débito vai virar precatório.

Passivo vem dos anos 90

A diferença pleiteada pelos delegados tem origem em uma lei do governo de Alceu Collares, que equiparou os delegados e os oficiais da Brigada Militar aos juízes e membros do Ministério Público. Como o governo não respeitou essa isonomia, os delegados e oficiais recorreram à Justiça”.

 Comentário:

O GRUPO CENTAURO entende que a remuneração dos Delegados deve seguir a paridade   entre carreiras e lembra o Parágrafo 5º do Art. 46 da Constituição Estadual que expressa:

“Fica assegurada a isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar e da Polícia Civil”.

Espera, o Grupo Centauro, a manifestação pública da nossa AsofBM sobre a posição e as tratativas sobre a remuneração dos Oficiais da carreira de nível superior, embasada na Lei Estadual COMPLEMENTAR Nº 10.992, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.